0006355 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de emissão de cheque sem cobertura que era um crime de perigo, bastando a consciência da ilicitude da conduta e da falta de provisão para se consumar; passou a ser um crime de dano, pois, tem como elemento essencial constitutivo a verificação de prejuízo patrimonial. II - O prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento. III - Se, à face do ordenamento jurídico a relação subjacente ao cheque for ilícita, não poderá ser geradora de obrigações próprias ou alheias e daí que o título representativo de tais obrigações não mereça a tutela penal, quando deixar de ser pago por falta de provisão.