027619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027619
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Descanso semanal, Responsabilidade disciplinar, Ordem de serviço, Dever de obediencia, Respeitosa representação
Recorrente: Pinheiro , Joaquim
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1989/08/11.
Nr Convencional: JSTA00024189
Nr Documento: SA119900517027619
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a1321e085f2ead0802568fc00378741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027619.49
Sumário
Não e de considerar violado o n. 1 do art. 5 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. aprovado pelo Dec. n. 40118, por não ser aplicavel a norma de execução permanente relativa ao controlo da taxa de alcool por o despacho recorrido ter afastado a sua aplicação e ter considerado ter apenas havido desobediencia a ordem de superior hierarquico. O facto do agente da P.S.P. não se encontrar nomeado para o serviço não afasta o dever de obedecer a ordem relativa ao serviço. Segundo o n. 1 do art. 8 do Dec-Lei 151/85, de 9/5, que aprovou o Estatuto da P.S.P. os agentes da P.S.P. estão permanentemente disponiveis para o serviço. Face a ordem de superior hierarquico podia o agente da P.S.P. nas condições referidas no n. 1 do art. 5 do Estatuto Disciplinar, usar do direito de respeitosa representação. So usando desse direito podia, porventura, ser excluida a sua responsabilidade disciplinar (n. 2 do art. 271 da Const., na versão de 1982).