023784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023784
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Apatridia, Inserção efectiva na comunidade portuguesa
Recorrente: Mahmed , Jussub
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/05/16.
Nr Convencional: JSTA00019341
Nr Documento: SA119890524023784
Data de Entrada: 10/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05a630ad33cf8b13802568fc00374c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023784.66
Sumário
O poder conferido a Administração, pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho de concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, e discricionario no respectivo exercicio. A Resolução n. 347/80, de 26 de Setembro, ao "enquadrar o exercico da competencia" prevista no mesmo normativo, tendo em conta as suas diversas alineas, não transformou - nem podia - aquele exercicio em vinculado. A alinea e) da mesma resolução não afasta necessariamente a consideração da situação da apatridia voluntaria, tudo dependendo das razões que lhe sejam subjacentes. O fundamento da respectiva alinea d) "inserção efectiva e actual dos requerentes na comunidade portuguesa", mostra-se, ainda e consequentemente, incluido no referido poder discricionario.