Apatridia - Jurisprudência Portuguesa

Estando-se em presença da apatridia do recorrente ser voluntária, e da matéria de facto provada - a que este Pleno da Secção está vinculado - resultar que o mesmo não tem qualquer vínculo duradouro e...

I - O poder conferido a Administração, pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho de concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, e discricionario no respectivo exercicio. II...

I - A fundamentação e suficiente quando, atraves dela, se permite um conhecimento perfeito do processo logico que conduz ao indeferimento do pedido. II - Satisfaz essa exigencia dizer-se, na...

I - Corre o risco de apatridia, pois perde a possibilidade de ser cidadão moçambicano, o nacional daquele pais que fica abrangido pelo que dispõe a resolução do Comite Politico Permanente da FRELIMO,...

I - Verifica-se uma situação concreta humanamente atendivel, a que se refere a al. g) da Resol. 347/80, de 17-9, quando um cidadão nascido em Moçambique, mas que actualmente vive e trabalha em...