I - E discricionario o poder conferido a administração de conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa - art. 5 do DL 308-A/75. II - A Resolução 52/85, estabelecendo criterios de orientação no...

I - O pleno da Secção não conhece do recurso jurisdicional na parte em que falta a alegação concernente à declaração de improcedência de determinado vÍcio, invocado no recurso contencioso. II - O...

I - O poder conferido a Administração, pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho de concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, e discricionario no respectivo exercicio. II...

I - Tendo sido requerida a conservação da nacionalidade portuguesa com base no artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, não ha que apreciar a arguida inconstitucionalidade do artigo 4 do...

I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24-6, confere ao Conselho de Ministros ou delegados seus um poder discricionario para conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa. II - Os actos...

I - E discricionario o poder conferido ao Conselho de Ministros, pelo art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho, para conceder a nacionalidade portuguesa. II - A existencia ou inexistencia dos...

I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 e irrelevante para a apreciação da legalidade do despacho proferido no exercicio do poder discricionario conferido pelo...

I - Esta inquinado de erro de facto nos pressupostos o despacho que indefere pedido de concessão de nacionalidade formulado ao abrigo do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75 com o fundamento em que não...

I - O despacho que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa deve ser fundamentado. II - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere tal pedido por considerar que...

I - A fundamentação e suficiente, quando, atraves dela, se permite um conhecimento perfeito do processo logico que conduz a um indeferimento. II - Não preenche as condições exigidas nas als. c), d)...