080576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080576
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biologica, Causa de pedir, Prova pericial, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010868
Nr Documento: SJ199106260805761
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47cd8f867e4230ac802568fc0039e892
Sumário
A filiação biologica e materia de facto. A causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, e a procriação. Deve concluir-se pela filiação se a pericia medico-legal atribui uma probabilidade de 99,98% a paternidade investigada.
