046151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046151
Acórdão
Descritores: Domínio municipal, Contrato de concessão de exploração, Contrato administrativo, Denúncia de contrato, Recorribilidade do acto impugnado, Nulidade de sentença, Interesse público, Deliberação, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054945
Nr Documento: SA120001018046151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d75c0ace3f85b26f80256a340035bb99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046151.30
Sumário
O título que permite o uso privativo de bens do domínio público municipal apenas confere uma mera faculdade de ocupação que pode extinguir-se por imperativo de interesse público. O contrato de exploração de restaurante que é propriedade de autarquia denominado "contrato de concessão de exploração", que envolve a utilização de parcelas integradas no domínio público do município e cuja vigência é condicionada à prossecução de objectivos de imediata utilidade pública é um contrato administrativo que origina uma relação jurídica administrativa. A deliberação camarária que denúncia unilateralmente este contrato por imperativo de interesse público ou com fundamento na não prossecução, por parte do adjudicatário, do objectivo de utilidade pública a que este se vinculara, contém uma definição autoritária que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e que afecta interesses legalmente protegidos. Tal deliberação tem a natureza de acto administrativo e é contenciosamente recorrível. A nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 668 do Código de Processo Civil constitui a sanção à violação do dever previsto no art. 660 n.º 2 do mesmo diploma, não ocorrendo quando a omissão de pronúncia resulta de se mostrar prejudicado o conhecimento da matéria não decidida.