Domínio municipal - Jurisprudência Portuguesa

Na vigência do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 183.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, os municípios...

I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das...

I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das...

É de admitir revista estando em discussão matéria complexa e repetição previsível, de transferência de estradas do domínio estadual para o domínio municipal.

Não é de admitir, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional da decisão do TCA que, em apelação, julgou que o meio adequado para a empresa...

I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artºs 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar,...

I - No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de...

I - O título que permite o uso privativo de bens do domínio público municipal apenas confere uma mera faculdade de ocupação que pode extinguir-se por imperativo de interesse público. II - O contrato...

I - A inobservância de disposições legais relacionadas com a altura, implantação no terrreno relativamente a prédios vizinhos, aberturas e aspecto estético dos edifícios, não afecta a legalidade de...

I - O interesse público exige que a autarquia que exerce o domínio sobre bens públicos extraia deles o máximo de utilidade. II - Os bens públicos são comerciáveis segundo as regras próprias do...