0011965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0011965
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Pronúncia, Questão prévia, Admissão do recurso, Regime de subida do recurso, Acusação, Arguido, Deputado, Imunidade parlamentar, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027575
Nr Documento: RL200003140011965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba3e3b64dd4bbe1b802568f10053e544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0011965.28
Sumário
A actual expressão «acusado definitivamente» do 157.4 da Constituição da República Portuguesa corresponde, resultando de mera «adaptação de linguagem», à locução «indiciado definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente» do anterior art. 160.3. Daí que o arguido só deva, em regra, considerar-se «definitivamente acusado»: quando, depois de acusado (art.s 283.º a 285.º do CPP) e de notificado da acusação (art.s 283.5), não requerer, no prazo de que para tanto dispõe (art. 287.1), a instrução (art. 287.1), revelando assim, com a sua inércia perante a acusação, não pretender recorrer à «instrução» para a contrariar ou pôr à prova (isto é, para «comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação» - art. 286.1), quando, requerendo a instrução, vier a ser pronunciado pelos factos constantes da acusação do MP (art. 310.1), quando, perante a abstenção do MP e requerida a instrução pelo assistente, o juiz de instrução o vier a pronunciar e transitar, depois, o respectivo despacho; ou quando desfavorável o recurso eventualmente interposto - se admissível - da decisão instrutória de pronúncia. «Definitivamente acusado» o arguido/deputado, o respectivo processo é remetido ao tribunal do julgamento, onde o «presidente», por ocasião do «saneamento do processo» (art. 311.º), «solicitará» à Assembleia da República, como «questão prévia» de cuja decisão depende o «seguimento do processo», que «decida se o deputado deve ou não ser suspenso» (art. 11.3 e 4 do Estatuto dos Deputados - Leis 7/93, 24/95, 55/98, 8/99 e 45/99). A decisão de suspensão impõe-se (não dispensando, todavia, o incidente de «autorização») quando «se tratar de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos» (art. 11.3.a), mas, nos demais casos, «a decisão da Assembleia de não suspensão do Deputado produz automaticamente», como forma de evitar que a suspensão interfira com o decurso do prazo prescricional, «o efeito de suspender os prazos de prescrição previstos nas leis criminais» (art. 11.6).