036961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036961
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041299
Nr Documento: SA119950214036961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af5840121527839a802568fc00391385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036961.20
Sumário
A procedência do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos três requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c), do n. 1 do artigo 76, da L.P.T.A. Causa danos não patrimoniais de difícil reparação a execução de deliberação camarária que ordena o despejo e a desocupação duma moradia, onde vive uma família, para proceder à demolição de obras de ampliação nela feitas, consideradas ilegais, quando esta implique a privação da sua residência e o cálculo da soma compensatória daqueles se revele extremamente difícil. Inexiste grave lesão do interesse público - salvaguarda do património biológico e morfológico da Paisagem Protegida da Arriba da Costa da Caparica - quando para o restaurar baste a demolição das obras ampliadas.