048645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048645
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Condenação em pena suspensa, Jovem delinquente, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028657
Nr Documento: SJ199511220486453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbd0fe0aac9201d4802568fc003afbaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048645.2B
Sumário
Na determinação da medida da pena o Tribunal atenderá preferencialmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, mas também a todas as circunstâncias que deponham a favor dele ou contra ele. O artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não é de aplicação automática, antes requere um juízo de prognose favorável ao jovem delinquente e o sentimento que, da sua aplicabilidade resultem vantagens sérias e profundas quanto à sua ressocialização. A suspensão da execução da pena, obedece aos requisitos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, nomeadamente à conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. A condenação por tráfico de estupefacientes, agravada pelo artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 é incompatível com a atenuação da pena prevista no artigo 31 do Decreto- -Lei 15/93.