SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator) I. O regime penal especial aplicável a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos – constante do DL n.º 401/82, de 23 de setembro - foi gizado para equilibrar e...

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, pressupostos do chamado “processo equitativo”, é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos...

I. A competência para apreciar a admissibilidade de recurso [da decisão final] dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, em processo com outros recursos dirigidos ao Tribunal da Relação [para reexame...

I.– Práticas sexuais com crianças de idades entre os 6 e os 3 anos) e a “tendência” revelada no Relatório Social (desde cedo o arguido manteve práticas sexuais, por vezes com 3 namoradas em...

I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, servir para qualificar o crime de homicídio com base numa atuação por motivo fútil, a circunstância de o...

I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e...

O regime de prova, para além dos casos de aplicação obrigatória (delinquente com idade do inferior a 21 anos ou a pena de prisão suspensa ser superior a 3 anos – art.º 53º/3 do CP), deve ser imposto...

1.- Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de...

I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar que no decurso da audiência o arguido seja colocado perante a possibilidade do Tribunal levar avante uma alteração dos factos descritos...