084664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084664
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Estado civil, Provas, Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024387
Nr Documento: SJ199406010846642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ceb1467157a2bfe802568fc003a90e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084664.0D
Sumário
Os documentos juntos aos autos com as alegações de recurso da recorrente não alargam o poder cognitivo do S.T.J. em matéria de facto. O bilhete de identidade do executado é documento autêntico que prova o seu estado civil. Para ilidir a sua força probatória, seria necessário provar a sua falsidade, o que competiria à embargante. O facto de, no bilhete de identidade da embargante, constar o estado civil de casada não afecta a autenticidade do bilhete de identidade do executado, do qual consta ser ele separado judicialmente de pessoas e bens. Consequentemente, ao embargar de terceiro na penhora efectuada em prédio cuja transmissão se encontra registada a favor do executado por compra realizada já depois da separação, a embargante não podia obter ganho de causa por não ter provado que tal penhora ofendesse a sua posse.