97A477 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é pelo fim a que se destina determinada fracção autónoma que ela passa a ser considerada parte comum do condomínio. II - A alínea c) do artigo 1422, n. 2, do C.Civil, apenas proíbe o condómino proprietário daquela fracção de lhe dar um uso diverso do fim a que é destinada - aparcamento na parte descoberta e recolha de automóveis na parte coberta -, mas não lhe impõe este uso.