037851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037851
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Nomeação por escolha, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049644
Nr Documento: SAP19980521037851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a5ce5ecfd98244802568fc0039b423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037851.B3
Sumário
As nomeações por escolha, aquando feitas ao abrigo dos ns. 3 e 4 do art. 25 do Dec. Reg. n. 17/87, de 18/2, estão sujeitas ao dever de fundamentação, tanto no plano jurídico como fáctico. Neste último, os actos de nomeação devem revelar os factores objectivos que presidiram à escolha da pessoa nomeada.