99B743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B743
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Prisão preventiva, Responsabilidade civil do estado, Erro censurável, Direitos fundamentais, Constitucionalidade, Presunção de inocência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040199
Nr Documento: SJ19991111007432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cac4793fcbd7dc1280256a150050b486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B743.C6
Sumário
O artigo 225 do CPP, ao prover a responsabilidade civil do Estado por actos de prisão preventiva ilegal; arbitrária ou por erro grosseiro, não enferma de qualquer inconstitucionalidade, designadamente por ofensa aos artigos 18 e 22 da Constituição da República. A previsão normativa desse preceito terá de ser integrada, para funcionamento prático, da prova de circunstâncias concretas que, sendo particularmente anómalas, hajam ocorrido durante o período de prisão preventiva do agente (lesado) e lhe hajam causado uma situação muito mais gravosa do que a suportada por qualquer detido em geral. São válidas as restrições dos direitos contemplados no artigo 225 do CPP, especificadamente as referentes aos artigo 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 9 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigos 7, 483 e 564 do CCIV, além do direito à presunção de inocência.