026012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026012
Acórdão
Descritores: Obras de urbanização, Prazo, Revogação, Identidade de forma, Suspensão de eficacia pela administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030631
Nr Documento: SA119910228026012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f907ce0391db3e802568fc0037e6baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026012.40
Sumário
Em materia de revogação vigora o principio da identidade ou paralelismo das formas. As formalidades e a forma do acto revogatorio apuram-se por referencia as formalidades do acto revogado. A suspensão administrativa ocorre sempre que um orgão administrativo para o efeito competente decide, por acto administrativo suspender um acto administrativo anterior. A deliberação camararia que concede licença para loteamento urbano com a obrigação do seu titular efectuar as obras de urbanização em prazo determinado e que depois foi sucessivamente prorrogado não preenche os requisitos para se poder falar na existencia da revogação ou de suspensão administrativa.