Suspensão de eficacia pela administração - Jurisprudência Portuguesa

I - So com a demarcação fica integralmente executado o despacho que atribui uma reserva. II - Uma declaração de que "desistira da reserva que lhe foi atribuida" apresentada aos dirigentes da UCP,...

I - Em materia de revogação vigora o principio da identidade ou paralelismo das formas. II - As formalidades e a forma do acto revogatorio apuram-se por referencia as formalidades do acto...

Tendo sido pedida ao Tribunal a suspensão de eficacia de um acto, deve ser julgada extinta a instancia se, por acto praticado apos a apresentação do pedido, a Administração suspende ela propria a...

Indeferido na Auditoria Administrativa pedido de suspensão de executoriedade da deliberação perante ela impugnado, não e de conhecer do recurso de agravo do respectivo despacho, atento o disposto no...

I - Suspensa, pelo seu autor, a executoriedade de um despacho que determinou o abate de um cavalo suspeito de estar afectado de brucelose, para o efeito de se ouvir a Procuradoria-Geral da Republica...

I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tenha o poder e o dever legal de decidir. II - Tendo sido suspensa a executoriedade de um determinado acto,...

I - Pressupondo a litispendencia a repetição de uma causa estando a anterior em curso e obvio que para que se verifique e necessario que as duas causas tenham sido liminarmente admitidas. Se existir...

Não se deve conhecer do pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, deduzido nos termos da parte final do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se a autoridade...

I - Não e contenciosamente recorrivel, por não ser acto executorio, o despacho cuja executoriedade foi suspensa por decisão ulterior da Administração. II - Não e contenciosamente recorrivel, por não...

I - Atribuida, com caracter definitivo e executorio, determinada classificação, o acto posterior que manda rever essa classificação em cotejo com outro concorrente ainda não classificado, retira...