064905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064905
Acórdão
Descritores: Casamento catolico, Casamento rato e não consumado, Efeitos, Tribunal eclesiastico, Competencia, Casamento, Nulidade, Anulação, Conjuge, Boa fe, Alimentos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005761
Nr Documento: SJ197402050649052
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4c388d6c64dba1e802568fc0039988bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064905.9D
Sumário
O conhecimento das causas respeitantes a dispensa do casamento rato e não consumado e reservado aos tribunais e repartições eclesiasticas: mas uma vez declarada tal dispensa, e ao direito civil que cabe regular os respectivos efeitos, os quais, por sua vez, dependem do enquadramento juridico que, nos termos desse direito, for dado a rotura do vinculo. A dispensa de casamento rato e não consumado com fundamento na impotencia do marido, equivale, para efeitos civis, a anulação do casamento e por isso, o direito a alimentos dos ex-conjuges regular-se-a pela disposição do artigo 2017 do Codigo Civil. Nos termos do artigo 1648 do Codigo Civil presume-se de boa fe o conjuge cujo casamento foi declarado nulo ou anulado, mas tal facto so por si, não o inibe de prestar alimentos ao outro conjuge que como ele esteja tambem de boa fe e deles necessite.