002570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002570
Acórdão
Descritores: Licença de estabelecimento comercial e industrial, Declaração de contribuinte, Materia colectavel, Lançamento, Liquidação, Serviços municipais, Deduções, Electricidade de portugal
Recorrente: Edp Ep
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003845
Nr Documento: SA219840208002570
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd6f390c647a20ac802568fc00383125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002570.42
Sumário
De harmonia com a redacção do artigo 712 do Codigo Administrativo (CA) em 1960 e 1961, as declarações apresentadas pelos contribuintes com vista a determinação da base de incidencia da, então, chamada "licença de estabelecimento comercial e industrial", eram sempre susceptiveis de correcção pelos serviços camararios. Com tal finalidade, esses serviços podiam servir-se de todos os meios que reputassem uteis, designadamente dos que lhes fossem fornecidos pela repartição de finanças em que os contribuintes tivessem sido tributados em contribuição industrial. Na determinação da base de incidencia da referenciada "licença", era, na epoca referida em 1, de atender-se a dedução que tivesse sido feita da colecta da contribuição predial na colecta da contribuição industrial, conforme o artigo 45 do Dec-Lei 16731, de 13-4-29 e legislação complementar.