9150187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9150187
Acórdão
Descritores: Provas, Nulidades da sentença, Alteração, Reclamação contenciosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002298
Nr Documento: RP199105279150187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ef8f0551e5ab5008025686b006621c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150187.06
Sumário
A prova da existencia do contrato de trabalho a prazo compete ao A., pelo que, não tendo sido efectuada, nada tem o R. que provar. A audição de testemunhas na audiencia em que foram juntos pelo A. varios documentos, prejudica a pretensão de alteração da materia de facto dada como provada. A falta ou insuficiencia de especificação dos fundamentos decisivos para convicção do julgador so pode ser reclamada imediatamente apos o exame previsto no art. 67, n. 1 do C. P. T.. So a total omissão dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão constitue a nulidade prevista no art. 668, n. 1, al. b) do C. P. C..