006609 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso de decisão ministerial sobre isenção de direitos de importação (artigo 4, ns. 9 e 10, da Reforma Aduaneira e artigos 56, parágrafo único, e 202 do Contencioso Aduaneiro) compete à 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n. 1 do artigo 15 da lei orgânica. II - As características dos produtos, para efeitos de isenção de direitos de importação, nos termos do Decreto-Lei n. 42912, de 8 de Abril de 1960, devem reportar-se ao momento da importação, incumbindo ao importador a prova de tais características e a prova em contrário da fé que a lei concede às análises laboratoriais oficiais.