014907 - Supremo Tribunal Administrativo

O processo de reclamação contra a liquidação do imposto comercial e industrial lançado para o ano de 1962 pela Camara Municipal de Lisboa, e que foi julgado em recurso pelo 8 juizo civel da mesma comarca, nos termos do artigo 741 do Codigo Administrativo, não pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo, dado que, pelo artigo 11 do Decreto-Lei n. 45248, de 16 de Setembro de 1963, tem apenas competencia para, em casos da especie, conhecer em recurso de decisões proferidas pelo Tribunal de 2 Instancia do Contencioso das Contribuições e Impostos.