019730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019730
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Ajudante de conservatoria de registo comercial, Escriturario, Condição de nomeação, Praticante, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Soares , Elsa
Recorridos: Se da Justiça - Pinto , Isabel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1983/05/30.
Nr Convencional: JSTA00024202
Nr Documento: SA119860724019730
Data de Entrada: 24/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f29d4850eb255ee802568fc0037876eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019730.EB
Sumário
Para a nomeação de escriturario de 1 ou 2 classe, 3 Ajudante de Conservatoria dos Registos, nos termos do n. 3 do art. 108 do D.R. Regulamentar n. 55/80 de 8 de Setembro, e necessario não haver concorrente com a categoria de " escriturario superior, e que aqueles escriturarios possuam o curso geral dos liceus ou equiparado e tres anos de bom e efectivo serviço em repartição da mesma especie do lugar vago. Para a contagem daquele tempo de serviço, não se inclui o que foi prestado como " praticante " dos serviços, so podendo ser considerado, dado o disposto no n. 4 do art. 114 daquele Decreto Regulamentar, o serviço prestado depois da posse como escriturario. A isso não obsta, o facto de o tempo de " pratica nos serviços " contar para efeito de aposentação e de diuturnidades, pois tal decorre de disposições especiais que tal determinaram.