I - E infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente. II - Não e passivel de...

I - Podem ser promovidos a categoria de escrivão-adjunto os oficiais judiciais e os escriturarios judiciais com tres anos de serviço efectivo na sua categoria e classificação não inferior a Bom,...

I - Para a nomeação de escriturario de 1 ou 2 classe, 3 Ajudante de Conservatoria dos Registos, nos termos do n. 3 do art. 108 do D.R. Regulamentar n. 55/80 de 8 de Setembro, e necessario não haver...

Se na pendencia do recurso e logo que este foi apresentado a autoridade recorrida, esta declara inexistente o acto recorrido, e assim e feita a publicação do aviso no Diario da Republica, o recurso...

O escrivão-adjunto de determinado tribunal que recorre de um despacho que promoveu um escriturario a escrivão-adjunto afecto a secção central daquele Tribunal perde a legitimidade para tal recurso a...

I - Os escriturarios integram-se por classes num quadro unico em que o acesso a classe seguinte se verifica independentemente de vagos e tão-so com base na posse de determinados requisitos. II - Os...

I - Nos termos do artigo 82, n. 1, do Decreto-Lei n. 44064, de 28 de Novembro de 1961, a lei estabelece, para efeitos de admissão aos concursos para escriturarios de 2 classe dos serviços de registo...

A situação de escriturario da secretaria de uma camara municipal e incompativel com a nomeação para o lugar de ajudante do registo civil de localidade diversa, embora o funcionario esteja autorizado...

Satisfaz as condições exigidas no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 36549, de 21 de Outubro de 1947, um candidato que esta habilitado com o 1 ciclo dos liceus e exerceu o cargo de copista com a...

Podem ser promovidos a escriturarios de 1 classe das direcções escolares, independentemente das habilitações exigidas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 26115, os escriturarios de 2 classe que eram...