0095267 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Decorrendo processo de execução, o prazo a observar para a dedução de embargos de executado por patrono oficioso entretanto nomeado, é o previsto na Lei processual, isto é, o de 20 (vinte) dias (artigo 816º, nº 1, do CPC), contados a partir da notificação daquele. II - Deverão, por conseguinte, ser rejeitados se apresentados em juízo fora daquele prazo.