062791 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que, nos termos do n. 2 do artigo 20 do Codigo de Processo Civil, haja divergencia entre o Ministerio Publico e o advogado constituido por uma entidade autonoma do Estado e preciso que o Ministerio Publico afirme a sua orientação de modo claro, concreto e preciso. Assim, a simples não interposição de recurso por parte do Ministerio Publico não significa divergencia em face da interposição pelo advogado.