069937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069937
Acórdão
Descritores: Telefones de lisboa e porto, Listas telefonicas, Requisitos, Contrato, Cumprimento imperfeito, Culpa, Responsabilidade contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002720
Nr Documento: SJ198206120699372
Indicações Eventuais: PUBLICADO EM INGLES IN "EUROPEAN COMMERCIAL CASES" PAG142 JANEIRO/84 EDITORES MARINA MILMO E NEVILLE M. HUNNINGS. JUNTA-SE FOT. DO TEXTO.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25eeafa1e0ba4e45802568fc00395ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069937.2C
Sumário
Ao celebrar contrato com cada assinante, a empresa "Telefones de Lisboa e Porto, E.P." vincula-se a prestar-lhe um bom serviço telefonico, obrigando-se implicitamente a por a sua disposição o conveniente e adequado serviço informativo. Tendo a "T. L. P." optado, como forma mais conveniente da prestação de tal serviço, pelo sistema das "listas" ou "guias" telefonicos, ela obriga-se perante os seus assinantes, a inserir correctamente naquelas os elementos identificadores que lhes dizem respeito. Qualquer incorrecção ou omissão neste aspecto implica o cumprimento defeituoso do contrato e a consequente responsabilização da "T. L. P." nos termos do artigo 800 n. 1, do Codigo Civil, se o terceiro por ela utilizado para cumprimento da obrigação agiu com culpa.