001430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001430
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Direito a remuneração, Poder de autoridade, Poder de direcção, Despedimento, Pessoa moral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000697
Nr Documento: SJ198611140014304
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d558ec07e53d2c5e802568fc003937f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001430.71
Sumário
São dois os elementos fundamentais do contrato de trabalho definido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do contrato individual de trabalho), e no artigo 1152 do Codigo Civil: a) um vinculo de subordinação economica (actividade remunerada); b) um vinculo de subordinação juridica (autoridade e direcção da pessoa a quem a actividade e prestada). Os dois vinculos encontram-se numa inter-relação, em termos de a prestação de trabalho dar ao trabalhador o direito a remuneração, e a entidade patronal o referido poder de autoridade e direcção que, não preexistindo a prestação do trabalho, e condição natural e necessaria desta. Não se configura como emergente de contrato de trabalho, assim caracterizado, o exercicio pela autora, na qualidade de religiosa de Congregação reconhecida como pessoa moral canonicamente erecta, de funções docentes num externato a esta pertencente. A dispensa da actividade docente, operada pela Congregação relativamente a autora, na sequencia da anulação dos votos perpetuos por esta perdida e obtida, não constitui acto de despedimento.