Direito a remuneração - Jurisprudência Portuguesa

I – O militar da GNR tem direito a “licença especial, para candidatos a eleições para cargos públicos”. II - O militar, na qualidade de candidato, mantém o direito a que o Ministério da...

I - Contrato de mediação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse interessado da outra parte. II - A actividade de mediador...

I - Provando-se a existência de um contrato de trabalho, não compete ao trabalhador provar a sua disponibilidade para trabalhar, para ver reconhecido o direito à remuneração, antes cabe à entidade...

I - O ambito do recurso e objectivamente delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - O direito do agente (comissionista) a retribuição (comissão) nasce logo que o negocio com o...

I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que...

I - Todos os trabalhadores tem direito a retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o principio de que para trabalho igual salario igual. II - A Constituição,...

I - São dois os elementos fundamentais do contrato de trabalho definido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do contrato individual de trabalho), e no...

I - O contrato de mediação supõe, na sua essencia, a incumbencia a uma pessoa de conseguir interessado para certo negocio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a...