0059067 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0059067
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Seguro-caução, Chamamento à demanda, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021801
Nr Documento: RL199911230059067
Indicações Eventuais: JOSÉ VASQUES IN "O CONTRATO DE SEGURO" PAG72.
A. VARELA IN "DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL" PAG558 E 559.
SALVADOR DA COSTA IN "OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA" PAG119.
PROF. MÁRIO JÚLIO ALMEIDA COSTA E DR. ANTÓNIO PINTO MONTEIRO "CONTRATO DE GARANTIA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO", COL. JUR. 1986, T.V, PAG15 E 55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/895fea761638718a802568af003b90e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0059067.E6
Sumário
Inexistindo no clausulado de uma apólice qualquer expressão escrita do tipo "first demand", "à primeira solicitação ou interpelação e sem qualquer discussão", não é de extrair, à luz dos arts. 236 e 238 CC, que se trate de contrato de seguro que constitua garantia autónoma e de funcionamento automático conforme aos contratos de garantia à primeira solicitação. O incidente de chamamento à demanda configurado no texto do art. 330 c) do CPC na redacção anterior à conferida pelo DL 329-A/95, de 12/12/95, pressupunha o direito de regresso do R. relativamente ao chamado. Assim, em acção do beneficiário em contrato de seguro directo contra o tomador do seguro e sujeito da obrigação garantida por incumprimento desta, não podia tal tomador chamar à demanda a seguradora com base naquele dispositivo legal um vez que não é titular de qualquer direito de regresso contra ela.