9320881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9320881
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Gerente, Prestação de contas, Acção especial, Inquérito judicial, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006847
Nr Documento: RP199311299320881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96a17eb3822c7318025686b00667064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320881.2D
Sumário
As relações entre os sócios de uma aparente sociedade, enquanto não celebrada a correspondente escritura pública, são aplicáveis, " ex vi " do nº 2 do artigo 36 do Código das Sociedades Comerciais, as disposições das sociedades civis, o que importa, no que respeita à administração, o regime dos artigos 985 e 987 do Código Civil, pelo que daqueles supostos sócios o gerente do estabelecimento da prevista sociedade está sujeita a prestar contas correspondentes. À exigência de tal obrigação corresponde o processo especial de prestação de contas e não o inquérito judicial previsto no artigo 216 do Código das Sociedades Comerciais que tão só se reporta às sociedades legalmente constituídas e registadas. É inaplicável o preceituado no artigo 393, nº 1 do Código Civil no caso em que a declaração negocial não tenha sido reduzida a escrito, como sucede no caso de prova de sociedade irregular em que não foi celebrada a escritura pública.