022423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022423
Acórdão
Descritores: Alcance, Junta de turismo, Acumulação de cargos, Funcionario administrativo, Infracção disciplinar, Suspensão de funções
Recorrente: Pimenta , Maria
Recorridos: Junta de Turismo da Ericeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/12/17.
Nr Convencional: JSTA00031709
Nr Documento: SA119860626022423
Data de Entrada: 21/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ce2bef330c8351802568fc0037ee86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022423.92
Sumário
Não basta para integrar o conceito de alcance o facto de os funcionarios de uma junta de turismo que assumiram a sua gestão terem aberto no nome de todos uma conta bancaria para movimentarem o dinheiro pertencente a junta, conta essa distinta das suas contas individuais. O funcionario de uma junta de turismo que se encontra ilegalmente suspenso do exercicio das suas funções e privado do vencimento correspondente não incorre na sanção cominada pelo artigo 546 do Codigo Administrativo se para fazer face a sua subsistencia exerce durante esse periodo de tempo uma actividade privada remunerada. Os funcionarios da junta de turismo que assumiram a sua gestão depois de procederem ao saneamento dos vogais em exercicio, a quem impediram o acesso as respectivas instalações, cometeram a infracção disciplinar prevista no artigo 580. paragrafo 1, n. 1 e 4, do citado Codigo, norma então em vigor.