004789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004789
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Lapso, Fundo de desemprego, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia, Ampliação da materia de facto, Privilegio imobiliario
Recorrente: Cgd
Recorridos: Fundo de Desemprego e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015457
Nr Documento: SA219880309004789
Data de Entrada: 17/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78cbc358160094f6802568fc00372474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004789.B4
Sumário
Ha lapso na sentença que gradua um credito por divida ao Fundo de Desemprego quando na parte descritiva da propria decisão se deixa bem expresso que o mesmo não fruia de privilegio imobiliario. Nos termos do artigo 744 n. 1 do Codigo Civil so fruem de privilegio imobiliario os creditos provenientes de contribuição predial, inscritos no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores. Não especificando na sentença de entre os montantes de contribuição predial referente aos anos de 1980 a 1986 constantes de nota discriminativa e não de certidão, quais, entre eles, se reportam os creditos inscritos para cobrança, concretização que tão pouco consta da aludida nota, deve revogar-se a decisão recorrida para que seja ampliada a pertinente materia de facto.*