038266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038266
Acórdão
Descritores: Registo de título, Imprensa periódica, Princípio da novidade, Publicação periódica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050220
Nr Documento: SA119981029038266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75fba3d9ff5c2786802568fc0039b5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038266.95
Sumário
O registo dos títulos de publicação periódica tem natureza constitutiva, pois só pode iniciar-se a publicação após tal registo. As normas dos arts. 5 a 8 do Cód. Reg. Predial têm carácter geral, aplicando-se a todas as situações de registo. O registo de títulos de publicação periódica rege-se pelos princípios relativos aos direitos de autor, mas não se confunde com a protecção do registo de título de obras literárias. O requisito de "originalidade" só em relação a estes últimos títulos é exigível, bastando-se o das publicações periódicas com o requisito de "novidade", como pressuposto de título de exclusividade. A eficácia de exclusão do uso do título registado respeita, apenas em relação a outros pretendidos títulos de publicação periódica. Na determinação do conceito de "confusão", haverá que atender à impressão de conjunto rejeitando-se as dessemelhanças que escapem ao olhar distraído do consumidor. O título "Jornal da Bola" é susceptível de gerar confusão com o título já registado "A Bola".