9920162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920162
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Pressupostos, Exercício, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025819
Nr Documento: RP199904279920162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f636f6401c3e6f058025686b00672d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920162.4E
Sumário
Para que se constitua servidão por destinação de pai de família é preciso que se reunam três pressupostos fundamentais, de acordo com o disposto no artigo 1549 do Código Civil: a) que os prédios ou as suas fracções tenham pertencido ao mesmo dono; b) que existam sinais visíveis e permanentes que revelem uma relação de serventia de um prédio ou fracção para com outro; c) que no momento da separação de domínios outra coisa se não tenha declarado no respectivo documento. As servidões constituídas por destinação de pai de família não se extinguem por desnecessidade, pelo seu não uso. A servidão não deixa de considerar-se exercida por inteiro quando o proprietário do prédio dominante aproveita apenas uma parte das utilidades que lhe são inerentes.