024931 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

024931 - STA

024931

Supremo Tribunal Administrativo•13 de dezembro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024931DGSI

Data

13/12/2000

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fricarnes Sa

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Receita de organismo de coordenação económica Peste suína africana Imposto Taxa Direito comunitário

Objeto

SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00055118

Nr Documento

SA220001213024931

Data de Entrada

01/03/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTO / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.; DIR COMUN.

Sumário

I- Os arts. 1º dos Dec.-Leis nºs 547/77, de 31/12, e 19/79, de 10/2, são inconstitucionais.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/87 DE 1987/01/17 ART13.
DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
DL 547/77 DE 1977/12/31 ART1.
DL 19/79 DE 1979/02/01 ART1.
CONST76 ART167 O ART168 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC 500/97 DE 1997/07/10 IN DR IIS DE 1998/01/12.; AC TC 685/97 DE 1997/11/18 IN DR IIS DE 1998/03/16.; AC STA PROC25095 DE 2000/10/31.; AC TC DE 1996/12/11 IN DR IIS DE 1997/01/28.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN AP-DR PAG1978.; AC STA PROC18293 DE 1996/10/23.; AC STA PROC20990 DE 1996/10/23.; AC TC 96/2000 DE 2000/02/16 IN DR IS DE 2000/03/17.