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024931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024931
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação económica, Peste suína africana, Imposto, Taxa, Direito comunitário, Inconstitucionalidade orgânica
Sumário
I - Os arts. 1º dos Dec.-Leis nºs 547/77, de 31/12, e 19/79, de 10/2, são inconstitucionais.