024931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 1º dos Dec.-Leis nºs 547/77, de 31/12, e 19/79, de 10/2, são inconstitucionais. II - Em consequência, são repristinadas as normas revogadas por aqueles normativos. III - Não é inconstitucional o art. 15º do DL 15/87 - substituição do INPP pelo IROMA -, no lado activo da relação tributária. IV - As taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização não contrariam o Tratado de Roma nem a Directiva nº 17/378/78CE. V - As mesmas taxas não devem ser consideradas medidas de efeito equivalente a direitos aduaneiros, se não se destinam a financiar exclusivamente produtos nacionais.