9720408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720408
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução, Incumprimento, Indemnização, Cláusula penal, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022253
Nr Documento: RP199711119720408
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1a72e968d6fb6688025686b006702dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720408.AE
Sumário
Resolvida pela locadora o contrato de locação financeira com base na falta de pagamento de rendas vencidas, pode aquela exigir dos locatários a restituição dos equipamentos locados, as rendas vencidas à data da resolução e não pagas, com juros de mora, bem como ainda indemnização pelo interesse contratual negativo resultante do incumprimento do contrato. O juiz, nos termos do artigo 812 do Código Civil, só pode reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva, que não a simplesmente excessiva. Estando em causa no contrato equipamentos normalmente desactualizáveis ou de rápido desgaste pelo uso, não pode considerar-se excessiva a cláusula penal que obriga o locatário a pagar, em caso de incumprimento, 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual.