0036992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0036992
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Arbitramento, Prova pericial, Prova testemunhal, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016548
Nr Documento: RL199711060036992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/382fb98814445b8780256803000515e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0036992.E7
Sumário
O perito informa, porque é o juiz quem decide sobre a matéria do laudo. O perito emite parecer sobre os factos, emite o seu parecer técnico, que, posteriormente, é objecto de livre apreciação pelo juiz (389 CC). O princípio da livre apreciação da prova não é absoluto; já que o Tribunal deve especificar os motivos das suas afirmações, como está ínsito no n. 3 do art. 712 do CPC. O tribunal decide livremente, conjugando todos os elementos probatórios postos à sua disposição, tais como o testemunhal, o documental e o pericial, pelo que pode ocorrer alguma desconformidade entre as respostas dadas aos quesitos no exame pericial e as respostas dadas pelo Tribunal.