010033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010033
Acórdão
Descritores: Universidade, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Competência de reitor de universidade
Recorrente: Xavier , João
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00013038
Nr Documento: SA119760701010033
Data de Entrada: 29/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4091ae306d5af84e802568fc00388f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:010033.E0
Sumário
As Universidades são serviços politicos personalizados ou institutos publicos, pelo que os seus orgãos dirigentes praticam actos definitivos e executorios. Compete aos respectivos reitores, e não ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica, apreciar e decidir definitivamente as questões que se suscitem relativamente a inscrição e matricula de alunos, ressalvado o caso contemplado no Decreto-Lei n. 629/73, de 26 de Novembro. O indeferimento tacito pressupõe que o orgão administrativo seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto e que a pretensão apresentada verse materia da competencia desse orgão (cf. artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).