0036212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nunca o dono da obra se pode substituir ao empreiteiro para, por si, ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro. II - Existe uma relação de prioridade entre os direitos, conferidos ao dono da obra com defeitos, estabelecidos nos artigos 1221, 1222 e 1223 do Código Civil. III - Se esses direitos não forem exercidos sucessivamente pela ordem estabelecida nos referidos artigos, tal implica a não existência desses direitos dependentes e, consequentemente, a impossibilidade do seu exercício por via judicial.