023624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023624
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Dívida à caixa geral de depósitos, Impugnação judicial, Convolação
Recorrente: Pinho , Alfredo
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Sa, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO DE 1998/11/27.
Nr Convencional: JSTA00052449
Nr Documento: SA219991027023624
Data de Entrada: 10/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d4566f55bea0a9802568fc003a1003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023624.F8
Sumário
Na celebração de contratos de mútuo, a C.G.Depósitos não actua revestida de qualquer poder, autoridade administrativa ou jus imperi mas, antes, de empresa bancária, como qualquer outro banco, em termos de contrato de direito privado, pese embora a sua natureza de instituto público - instituto de crédito do Estado -, na vigência do Dec-Lei 48.953 e Decreto 694/70. Pelo que não constituem qualquer liquidação ou actos tributários, susceptíveis de impugnação judicial nos termos do art. 120 do CPT. Podem, todavia, ser objecto de oposição à execução fiscal instaurada para cobrança dos créditos respectivos. A impugnação judicial pode, em tal circunstância, ser "convolada" para oposição à execução desde que seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade e a petição se mostre idónea para o efeito.