027211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027211
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Ambito do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Meireles , Rui
Recorridos: Dir Regional Administ Escolar Secretaria Reg Educação Cultura Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028599
Nr Documento: SA119900605027211
Data de Entrada: 30/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b86051c6da8de455802568fc0037a922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027211.A9
Sumário
Nos termos do disposto no art. 57-2-a) da LPTA a lei confiou ao "prudente criterio do julgador" a eleição, para conhecimento prioritario e obstativo do conhecimento dos restantes, de entre os vicios imputados ao acto, daquele cuja procedencia determine mais estavel e eficaz tutela dos interesses ofendidos. A selecção do vicio causal da anulação, so pode ter lugar se se provaram factos que preencham diferentes "vicios", implicando a anulação do acto, com base em cada um deles, uma tutela diferenciada dos interesses do recorrente. Os recursos não servem para apreciação e julgamento de questões novas não decididas na sentença recorrida.