Acórdão STA — Oposição à execução, Reversão de execução

Acórdão

021451

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1997
Relator: Fonseca Limão

Oposição à execuçãoReversão de execuçãoResponsabilidade subsidiáriaCrédito do estadoResponsabilidade civil contratualGerente de empresaSociedade de responsabilidade limitadaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16 ART176 B.
CPTRIB91 ART13 ART286 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14606 DE 1993/10/13.
AC STA PROC18603 DE 1995/01/11.
AC STA PROC14930 DE 1995/03/02.
AC STA PROC19091 DE 1996/11/27.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG187.

Sumário

À responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas divídas destas é aplicável o regime legal vigente na data em que estas nasceram.

Cessa tal responsabilidade se o crédito exequendo tiver natureza contratual.

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