01394/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.

O Dr. A..., inconformado com o despacho, a fls 36 e seguintes, do Mº. Juiz do T.T. de 1ª Instância de Aveiro, que lhe indeferiu liminarmente a petição inicial da acção para o reconhecimento de um direito, daquele interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: “1- Esta acção para o reconhecimento de um direito, tal como se encontra configurada, quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, não colide com o caso julgado formado na precedente impugnação intentada pelo aqui recorrente, em que foi demandada a Fazenda Pública, com fundamento em o acto tributário do I A ter sido praticado com base em norma nacional contrária a norma do direito comunitário e, assim, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito. 2- Não há identidade de sujeitos nos dois processos, porque, na impugnação judicial, o sujeito passivo processual é o representante da Fazenda Pública ( artº 110º. do C.P.P.T. ) e na acção para o reconhecimento de um direito, o sujeito passivo é a entidade que tiver competência para decidir o pedido ( artº 145 nº 3 do C.P.P.T. ) que, no caso, é o Sr. Director da Alfândega de Aveiro, sendo eles entidades orgânica e funcionalmente distintas. 3- Também não há identidade da causa de pedir nos dois processos. Com efeito, na impugnação, a causa de pedir foi a importação de um veículo usado de um país da CE e a consequente liquidação de um imposto que não devia ter sido liquidado, por se basear em normas nacionais contrárias ao direito comunitário, por isso, inaplicáveis, enfermando o acto do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito; enquanto que, nesta acção, a causa de pedir é mais ampla complexa: começando pelos mesmos factos que serviram de fundamento à impugnação, não se esgota neles, pois que a esses acresce o de que o ora recorrente deduziu uma impugnação em que não logrou a anulação do acto de liquidação pelo Tribunal, pelas razões explicadas, que também são factos que fundamentam o pedido da presente acção. 4- Não ocorre uma relação de consumpção entre a causa de pedir da impugnação e da presente acção. Com efeito, o facto jurídico donde emerge o direito à anulação do acto de liquidação do IA é a verificação de um vicio no acto de liquidação do IA, por aplicação indevida da tabela do artº 1º nº 7 do D.L. 40/93; enquanto que o (s) facto (s) jurídico (s) donde emerge o direito ao reconhecimento do direito são aquele, que só ao acto tributário respeita, mais os factos ocorridos em juízo e que só aos aspectos jurisdicionais respeitam. 5- Não há identidade de pedidos nos dois processos. Na impugnação, pedia-se que fosse declarada a inaplicabilidade à importação da viatura (...) das disposições nacionais contrárias ao artº 95º do TR, que fosse anulada a decisão da Alfândega do Porto que aplicou o IA e o acto da liquidação impugnado e que fosse condenar a Administração a reembolsar referida quantia, em sede de “repetição do indevido”. Enquanto que, nesta acção, se pede “que seja reconhecido ao Autor o direito à anulação do acto de liquidação do IA pago (...), bem como o direito ao reembolso das custas que suportou com a impugnação judicial e sem recurso”. 6- Contrariamente ao afirmado na douta sentença, não é absolutamente incontestável que o efeito pretendido com esta acção é uma outra via de obter decisão judicial que conduza à anulação da liquidação, até porque a total procedência desta acção nunca pode conduzir a que a sentença proferenda anule a liquidação do IA quer porque não foi pedido ao Tribunal que anule a liquidação do IA, quer porque, a fazê-lo sem que fosse pedido, a sentença enfermaria do vicio de nulidade, pois conheceria para além do pedido. 7- A douta sentença recorrida faz incorrecta interpretação e ou aplicação do principio do caso julgado material e formal e, entre outros, dos artº 137º , 234º - A nº 1, 498º nº 1 e 3 e 671º do CPC , dos artºs. 110º e 145º nº 3 do C.P.P.T. e do artº 57º § 4 do RSTA. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Mº Pº , junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. A presente acção para o reconhecimento de um direito foi liminarmente indeferida porque foi deduzida contra caso julgado e ainda por ser meio processual impróprio, por adequado ser, para o efeito pretendido a impugnação judicial. Quer ao longo das alegações do recurso, quer nas respectivas conclusões, o recorrente procurou demonstrar que, com a dita acção para o reconhecimento de um direito, não litigava contra caso julgado, pois que, entre a impugnação judicial onde aquele se formou e a acção ora deduzida não se verificavam os requisitos previstos no artº 498º do C.P. Civil , ou seja, identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Porém, e quanto à outra questão tratada na peça recorrida, relativa à impropriedade do meio, foi total o silêncio do recorrente, quer nas alegações quer no quadro conclusivo que, de seguida, traçou, para além de uma mera referência ao artº 145º nº 3 do C.P.P.T. que considerou violado, desgarrada de tudo o mais. Ora, o artº 145º nº 3 do C.P.P.T. dispõe que as acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual seja o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. E, como atrás se disse, o recorrente não intentou demonstrar que, contrariamente ao decidido, era, na circunstância, a dita acção o meio processual mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito que invocou, ou seja, “o direito à anulação do acto de liquidação do IA pago pela importação da viatura”. Significa isto que o segmento decisório ora em análise não foi impugnado. Ora, como se dispõe no artº. 684º nº4 do C.P. Civil , os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso. Isto é, mesmo que este S.T.A. viesse a considerar que a presente acção não é uma repetição da outra, ou seja da impugnação judicial que o ora recorrente havia deduzido e que não procedeu, sempre se manteria a decisão recorrida quanto à impropriedade do meio, pois que, por não recorrida nessa parte, sempre haveria de prevalecer. Refira-se, por último, que a referência feita no recurso à violação do artº 145º nº3 do C.P.P.T. não demanda o convite a que alude o artº 690º nº 4 do C.P. Civil , pois que não estamos perante falta, deficiência, obscuridade ou complexidade de qualquer conclusão do recurso, mas sim de um recurso carente de alegação quanto a questão que determinou o indeferimento liminar por erro na forma do processo, por adequada ser, não a acção para o reconhecimento de um direito, mas a impugnação judicial. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 12 de Novembro de 2003 Fonseca Limão – Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel