0081585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0081585
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal criminal, Conexão subjectiva, Concurso de infracções, Amnistia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000767
Nr Documento: RL199506270081585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e49d6ad4f6495860802568030005024fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081585.46
Sumário
Em caso de conexão de processos, existe norma expressa a manter a competência para o julgamento, mesmo que relativamente aos crimes determinantes da competência por conexão venha a ocorrer absolvição ou extinção da responsabilidade antes do julgamento, o que não acontece em caso de conexão subjectiva de crimes. Assim, estando o arguido, num único processo, acusado de vários crimes, superando a pena máxima abstractamente aplicável os três anos de prisão e, sendo por isso, competente o Tribunal Colectivo - vara criminal -, onde os autos se encontram, após recebimento da acusação, se, por amnistia, subsistir um único crime, este punível com pena inferior àquele limite, passa a ser competente um juízo criminal.