010840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 010840
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Prisão disciplinar, Privação de liberdade, Inconstitucionalidade material, Militar da guarda fiscal
Recorrente: Mota , Jose e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/06/03.
Nr Convencional: JSTA00008580
Nr Documento: SA119800228010840
Data de Entrada: 07/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dc6d9495bbf6eca802568fc003876d2
Sumário
I - O despacho do Secretario de Estado do Orçamento que homologa penas de prisão disciplinar agravada e uma medida administrativa de privação de liberdade. II - Tal despacho viola o disposto no n. 2 do artigo 27 da Constituição da Republica Portuguesa. III - O Codigo de Justiça Militar e a legislação complementar, vigentes em 1976, so durante um ano, que se completou em 9 de Abril de 1977, ficaram subtraidos aos imperativos constitucionais.
