010840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Secretario de Estado do Orçamento que homologa penas de prisão disciplinar agravada e uma medida administrativa de privação de liberdade. II - Tal despacho viola o disposto no n. 2 do artigo 27 da Constituição da Republica Portuguesa. III - O Codigo de Justiça Militar e a legislação complementar, vigentes em 1976, so durante um ano, que se completou em 9 de Abril de 1977, ficaram subtraidos aos imperativos constitucionais.