9831010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831010
Acórdão
Descritores: Telecópia, Alegações, Tempestividade, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034594
Nr Documento: RP200205099831010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cab018b13a6472d80256bf00031da22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:9831010.17
Sumário
Se, pelo confronto entre a telecópia e o documento apresentado como seu original (se verifica que) não há correspondência, prevalece o original (conferir artigo 4 ns.1 e 5 do Decreto-Lei n.28/92, de 27 de Fevereiro, artigo 150 n.3 do Código de Processo Civil de 1995 e artigos 383 e 372 n.3 do Código Civil), pelo que é de concluir que as alegações de recurso - com a perda de eficácia probatória da "telecópia" em termos de não corresponder (embora parcialmente) ao original - não foram apresentadas tempestivamente, o que equivale à sua falta, conduzindo à deserção do recurso, nos termos dos artigos 291 n.2 e 690 n.3 do Código de Processo Civil.