080079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080079
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Pagamento, Obrigação pecuniaria, Renda, Renda em generos, Clausula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009205
Nr Documento: SJ199104230800791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e7cc1acc74d6f41802568fc003a17c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080079.EC
Sumário
Segundo o disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, a renda, no arrendamento rural sera obrigatoriamente fixada em dinheiro, podendo, no entanto, o rendeiro cultivador directo, ter a faculdade de efectuar o pagamento da renda em generos produzidos no predio arrendado. Não ofende o disposto no normativo citado a clausula de um contrato de arrendamento rural, na qual se estabelece que a renda deve ser calculada em função de uma certa quantidade de trigo ou milho, dado que, constando de outra clausula desse contrato a obrigatoriedade de o senhorio receber a renda em dinheiro, aquela primeira clausula serve apenas para fornecer as partes a base para calculo do montante da renda expresso em dinheiro.