9050183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9050183
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Despacho saneador, Recurso, Anulação da decisão, Factos supervenientes, Incapacidade permanente parcial posterior à petição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005123
Nr Documento: RP199101149050183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d2aff7f5dcc780c8025686b006650a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050183.73
Sumário
Encontrando-se a incapacidade permanente para o trabalho respeitante a acidente de trabalho fixada ao abrigo do artigo 48 do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto, não podia o juiz, após os articulados, desrespeitar o previsto no artigo 134, nº 1 do Código de Processo do Trabalho e decidir por despacho que, por virtude da superveniente intervenção cirúrgica feita ao sinistrado, a seguradora requerera exame por junta médica. Com tal despacho, ordenando a prática de acto que a lei só admite se for requerido pelas partes e verificados que sejam determinados pressupostos legais, cometeu-se uma infracção ao dito artigo 134, susceptível de ter influência na decisão da causa. Tendo tal despacho sido recorrido, é de anular o processado a partir dele, proferindo-se, em sua substituição, despacho saneador.